Ministério Público vai analisar casos de nepotismo nas prefeituras. Em Quissamã a medida não é respeitada pelo prefeito

“Não tem nenhuma medida contra isso”

Nem sendo aprovada por unanimidade em 2008 pelos ministros do Supremo Tribunal Federal a 13ª Súmula Vinculante para vedar o nepotismo nos três Poderes conseguiu inibir  que prefeitos e vice-prefeitos  nomeassem familiares para cargos comissionados da administração pública.

Segundo o levantamento do jornal O Globo nesta semana, foi apontado que pelo menos 41 dos 92 municípios fluminenses há parentes dos chefes do Executivo municipal lotados no primeiro e no segundo escalões. O total de familiares chega a 72, entre mulheres, irmãos, primos e cunhados.

Reclamação - Com a chamada reclamação o Ministério Público Estadual vai pedir a saída dos parentes de prefeitos dos cargos em comissão e das funções gratificadas baseando-se na 13ª súmula.

Conforme destaca o STF, a súmula terá que ser seguida “por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e funcionários para cargos de confiança (comissão, chefia e assessoramento) no serviço público”.

De acordo com a regra, é proibida “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta”.

Pena - A partir do dia 29/08/2008, quando a Súmula Vinculante nº 13 foi publicada, os Gestores públicos de todos os órgãos da Administração pública no Brasil deveriam envidar esforços no sentido de dar cumprimento à decisão sumulada do STF, face seu caráter vinculante, sob pena de ser responsabilizado penalmente em relação aos seus parentes, pelo crime de prevaricação, nos termos (art. 3196, CP), além da imputação pelo crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal e na Lei 8.429/92(improbidade administrativa).

Segundo o cientista político e professor da UFRJ Paulo Baía, o nepotismo, é uma tradição ibérica e mais uma lei que não pegou, e que ainda existem políticos com mandatos que se acham donos dos governos. Ou seja, fazem o que querem.

Quissamã: cabide de emprego de parentes do prefeito e da primeira-dama

            Um exemplo do não cumprimento da 13ª Sumula acontece na administração municipal de Quissamã em que o prefeito Armando Carneiro emprega parentes diretos e indiretos nos cargos de 1º e 2º escalão do governo.

A lista é longa e encabeçada pela mulher dele, a primeira-dama, Alexandra Moreira, que atualmente responde pela pasta da Saúde e anteriormente já foi presidente da Fundação de Cultura. O irmão, Haroldo Carneiro é secretário de Desenvolvimento Econômico cuja a esposa atua no Departamento de Turismo, a cunhada da primeira-dama, Rosane Quimmer trabalha no gabinete do prefeito, além de primos, primas e cunhados, nomeados em diversos setores da prefeitura que engrossam a lista de parentes nomeados no Executivo.

Em dezembro do ano passado, uma decisão judicial determinou a demissão imediata de parentes da primeira-dama. Seu primo Cleber Gomes e seu tio José Augusto Gomes estavam nomeados em cargos comissionados da secretaria de Transportes.

O prefeito Armando afirmou em uma emissora de TV regional que as nomeações são legais, mesmo depois de Quissamã ter sido maciçamente apontada na reportagem da InterTV como um dos 41 municípios do Estado que empregam parentes do chefe do Executivo e da primeira-dama na administração municipal. A resposta de Armando Carneiro á TV surpreendeu a população: “Hoje em dia é ponto pacífico... Não tem nenhuma medida contra isso”, declarou o prefeito na entrevista.

Decisões diferentes afetam aplicação

O Supremo tem analisado caso a caso as reclamações. Desde a aprovação da súmula, foram 72 decisões envolvendo todas as esferas — federal, estadual e municipal. Entre os resultados, já houve situações em que ministros bateram o martelo de forma diferente para contestações semelhantes.

Para o cientista político e professor da UFRJ Paulo Baía, as decisões diferenciadas, que vão de encontro à súmula, dificultam a aplicação da Lei do Nepotismo. Segundo ele, a tradição de contratar parentes também prejudica o cumprimento da regra:

— Herdamos o nepotismo, é uma tradição ibérica. Aliás, não só os portugueses, mas também os espanhóis e italianos influenciaram nossa cultura do nepotismo. É mais uma lei que não pegou. Ainda temos políticos com mandatos que se acham donos dos governos. Ou seja, fazem o que querem.

Outros municípios da região como Araruama, Búzios, São Pedro D’Aldeia, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra e Santa Maria Madalena também praticam o nepotismo.